Estatutos

A associação rege-se pelo disposto nos artigos seguintes:

Artigo 1º - Denominação, sede e duração 

A associação, sem fins lucrativos, adopta a denominação APDEA ASSOCIAÇÃO PORTUGUESA DE ENGENHARIA AUTOMÓVEL , e tem a sede na Edifício Nérlei, Associação Empresarial da Região de Leiria, Avenida Bernardo Pimenta, s/n, Leiria , freguesia de Leiria, Pousos, Barreira e Cortes concelho de Leiria e constitui-se por tempo indeterminado. 2. A associação tem o número de pessoa coletiva 513084975 e o número de identificação na segurança social 25130849754.

Artigo 2º - Fim 

A associação tem como fim representar e promover a defesa e os interesses dos seus associados perante quaisquer entidades públicas ou privadas; Promover a qualificação técnica, científica, profissional e social dos seus associados e a sua capacidade de intervenção na sociedade; Promover uma atuação ética e deontologicamente dignificante dos seus associados; Promover a cooperação entre os seus associados; Promover o estudo dos assuntos relacionados com as ciências mecânica, eléctrica e electrónicas em geral e com a ciência automóvel em especial; Promover a divulgação e contribuir para a promoção da ciência e engenharias automóvel e a sua relevância na sociedade em geral; Organizar comissões técnicas e grupos de trabalhos relevantes para a atividade; Fomentar o desenvolvimento da ciência e engenharias automóvel em especial do seu ensino e colaborar com os órgãos e entidades públicas e privadas com a mesma ou similar finalidade.

Artigo 3º - Receitas 

Constituem receitas da associação, designadamente:
     a) a joia inicial paga pelos sócios;
     b) o produto das quotizações fixadas pela assembleia geral;
     c) os rendimentos dos bens próprios da associação e as receitas das atividades sociais;
     d) as liberalidades aceites pela associação;
     e) os subsídios que lhe sejam atribuídos.

Artigo 4º - Órgãos 

l . São órgãos da associação a assembleia geral, a direção e o conselho fiscal. 2. O mandato dos titulares dos órgãos sociais é de 3 ano(s).

Artigo 5º - Assembleia geral 

l . A assembleia geral é constituída por todos os associados no pleno gozo dos seus direitos.
2. A competência da assembleia geral e a forma do seu funcionamento são os estabelecidos no Código Civil, designadamente no artigo 1700, e nos artigos 1720 a 1790.
3. A mesa da assembleia geral é composta por três associados, um presidente e dois secretários, competindo-lhes dirigir as reuniões da assembleia e lavrar as respetivas atas.

Artigo 6º - Direção 

l- A direção, eleita em assembleia geral, é composta por 5 associados.
2- À direção compete a gerência social, administrativa e financeira da associação, representar a associação em juízo e fora dele.
3- A forma do seu funcionamento é a estabelecida no artigo 171º do Código Civil.
4- A associação obriga-se com a intervenção de duas assinaturas.

Artigo 7º - Conselho Fiscal 

1- O conselho fiscal, eleito em assembleia geral, é composto por 3 associados.
2- Ao conselho fiscal compete fiscalizar os atos administrativos e financeiros da direção, fiscalizar as suas contas e relatórios, e dar parecer sobre os atos que impliquem aumento das despesas ou diminuição das receitas.
3- A forma do seu funcionamento é a estabelecida no artigo 171º do Código Civil.

Artigo 8º - Admissão e exclusão 

As condições de admissão e exclusão dos associados, suas categorias, direitos e obrigações, constarão de regulamento a aprovar pela assembleia geral.

Artigo 9º - Extinção. Destino dos bens 

Extinta a associação, o destino dos bens que integrarem o património social, que não estejam afetados a fim determinado e que não lhe tenham sido doados ou deixados com algum encargo, será objeto de deliberação dos associados. Os associados declaram ter sido informados de que devem proceder à entrega da declaração de início de atividade para efeitos fiscais, no prazo legal de 90 dias.